A saúde suplementar e a “derrogação judicial” do rol de procedimentos da ANS

Essa "derrogação judicial" do rol elaborado pelo agente regulador é uma consequência prática da permanente e desregulada intervenção judicial na política pública de assistência suplementar à saúde.

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Corte Especial aprova indicação de Manoel Erhardt para o STJ

O desembargador integrará a Corte enquanto a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Napoleão não é preenchida.

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Maioria do STF invalida limitação territorial em ações civis públicas

Os ministros analisam recurso de ação coletiva proposta pelo Idec contra diversas entidades bancárias, buscando a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados.

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